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PL 2595/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 308/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 11/12/2007
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Explicação da Ementa
Torna inafiançável o crime de trânsito causado por embriaguez ao volante, utilização de substância tóxica ou entorpecente.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime inafiançável, homicídio culposo, lesão corporal culposa, crime, trânsito, embriaguez, utilização, drogas,exclusão, procedimento judicial, Juizado Especial, aplicação, prisão em flagrante, fiança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 Apense-se à(ao) PL-308/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0406 COL 01.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6974/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 2595/2007".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2595/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2007 Apense-se à(ao) PL-308/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2595/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6974/2010 => PL 2595/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 2595/2007.