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PEC 204/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

11/12/2007

Ementa

Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2007

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).

18/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 204/07.

19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)

13/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.