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VTS 1 CSPCCO => PL 4869/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4869/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 11/12/2007
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos