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PEC 203/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 194/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 11/12/2007
Ementa
Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz o número de assinatura para apresentação de proposição de iniciativa popular.
Indexação
Processo Legislativo, redução, número, subscrição, assinatura, eleitorado, apresentação, proposição, projeto de lei, iniciativa popular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/12/2007
Apense-se à(ao) PEC-194/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 203/07.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-194/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0350 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 223/2011, pela Dep. Sueli Vidigal, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-194/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 203/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2007 Apense-se à(ao) PEC-194/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 203/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 223/2011 => PL 1266/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sueli Vidigal Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria que estão tramitando.