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PL 2587/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Thelma de Oliveira - PSDB/MT |
11/12/2007 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a suspensão de transferências voluntárias aos entes da Federação que descumprirem normas ambientais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, penalidade, gestor, Estado (ente federado), Distrito FEderal, danos ambientais, degradação ambiental, suspensão, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários, órgãos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), fiscalização, cumprimento, equilíbrio ecológico, preservação, meio ambiente.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, Crime contra Administração Ambiental, agente público, servidor, descumprimento, pena de reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT). |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/07 PÁG 67880 COL 01 |
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20/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) |
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição. |
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08/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta. |
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15/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jorginho Maluly. |
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16/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorginho Maluly. |
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10/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS) |
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21/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS). |
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Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição. |
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09/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta pela autora. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2587/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2587/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2587/2007 |
Parecer do Relator |
17/03/2009 |
Milton Monti |
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Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição. |
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PRL 2 CTASP => PL 2587/2007 |
Parecer do Relator |
21/05/2010 |
Emilia Fernandes |
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Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição. |
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