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PLP 253/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thelma de Oliveira - PSDB/MT 11/12/2007
Ementa
Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de  4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade, União Federal, Estados,Municípios, aplicação de recursos, gestão ambiental, desenvolvimento sustentável, proteção, meio ambiente, floresta, gestor, agente público, descumprimento, restrição, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 253/2007 (1)
PLP 305/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0376 COL 02.
24/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-305/2008.
17/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
04/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 305/2008, apensado, com substitutivo.
10/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
O Deputado Ricardo Tripoli leu seu Parecer.
A Deputada Thelma de Oliveira, autora da proposição, explicou os objetivos e alcance de sua iniciativa.  
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-305/2008 apensada.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 253/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 253/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PLP 253/2007 Parecer do Relator 04/12/2008 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 305/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PLP 253/2007 Substitutivo 04/12/2008 Ricardo Tripoli
PAR 1 CMADS => PLP 253/2007 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável O Deputado Ricardo Tripoli leu seu Parecer.
A Deputada Thelma de Oliveira, autora da proposição, teceu considerações.
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 305/2008, apensado, com substitutivo.