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PL 2579/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11694/2008 |
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Origem: |
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PLS 564/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE |
11/12/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, órgãos, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, recebimento, Fundo Partidário, juiz, requisição, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, sistema bancário nacional, penhora, meio eletrônico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11694/2008. DOU 13/06/08 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do OF 1874 de 2007, que encaminha o PLS 564/07 (PL 2579/07), à revisão da Câmara dos Deputados. |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-2103/2007. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2252 COL 01. |
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15/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2103/2007 apensada. |
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19/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Maurício Quintella Lessa e Odair Cunha. |
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17/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11680 COL 01, Letra A. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2717, de 2008, pelos Senhores Líderes, que solicitam regime de urgência para apreciação do PL 2.579, de 2007, do Senado Federal, que "Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Gerson Peres (PP-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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• |
Rejeitada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.579, de 2007. |
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• |
Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.103, de 2007, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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• |
A Matéria vai à Sanção. (PL 2.579-B/07).
DCD de 21/05/08 PÁG 22213 COL 01 |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 88/08. |
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• |
Ofício nº 236/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11694/2008. DOU 13/06/08 PÁG 01 COL 01. |
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16/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 362/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008." |
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18/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 341/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2579/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2579/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2579/2007 |
Parecer do Relator |
11/03/2008 |
Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 2579/2007 |
Parecer de Comissão |
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 2579/2007 |
Redação Final |
20/05/2008 |
Leonardo Picciani |
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Redacao Final |
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PL 2579/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 362/2008 => PL 2579/2007 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
16/06/2008 |
Poder Executivo |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008. |
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REQ 2717/2008 => PL 2579/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/05/2008 |
Líderes |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 2.579 de 2007. |
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