SBT 1 CDC => PL 979/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 979/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Lopes - PCdoB/CE

11/12/2007

Ementa

Acrescenta o artigo 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes