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PL 2577/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2331/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ernandes Amorim - PTB/RO 11/12/2007
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000, 2002, 2004, 2005 e 2006.
Indexação
Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, ausência, votação, membros, Mesa Receptora, falta, comparecimento, convocação, eleição, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-2331/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2331/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0397 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2577/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-2331/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade