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PL 2576/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 11/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo,  e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, lançamento, débitos, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, emissão, (CRV), destinação, percentual, multa, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2576/2007 (10)
PL 2977/2008 (9), PL 3008/2008 (8), PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019, PL 3123/2019, PL 3609/2019, PL 3755/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/01/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0396 COL 02.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2977/2008.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008,  de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2576/2007    Emendas apresentadas
PL 2576/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2576/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4453/2009 => PL 2576/2007 Requerimento de Desapensação 25/03/2009 Celso Maldaner Requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008,  de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.