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SBT 2 CDEICS => PL 846/1991
Substitutivo
Acessória de:
PL 846/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Corrêa Jr. - PT/MG 10/12/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
Tramitação
Data Andamento
10/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.