Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
| SBT 2 CDEICS => PL 846/1991 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 846/1991 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Miguel Corrêa Jr. - PT/MG | 10/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, produto, ressarcimento, pagamento em dobro, despesa, destinatário, remessa, distribuição gratuita, consumidor, inexistência, pedido, exclusão, proibição, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação, consumidor, garantia, direitos, desconto, pagamento à vista, preço, abatimento, valor, taxas, juros, (SELIC), obrigatoriedade, fornecimento, cupon fiscal, equivalência, nota fiscal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. | |||||||||||||||