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SBT 1 CSSF => PL 3223/1992
Substitutivo
Acessória de:
PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 10/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro 1971, que "abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer
Tramitação
Data Andamento
10/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer