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PL 2574/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
SUG 24/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 07/12/2007
Ementa
Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
Indexação
Criação, unidade de saúde, posto de saúde,  estabelecimento penal, presídio,  ambulatório, assistência médica, assistência odontológica, assistência social,  assistência psicológica, limite mínimo, detento,  preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019, PL-3740/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2574/2007 (3)
PL 5444/2016 (2), PL 6275/2019 (1), PL 3740/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/08/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo.


17/11/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos em separado dos Deputados Amauri Teixeira, em 2012, e Mara Gabrilli, em 2013.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 22/11/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.


13/12/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-24/2007
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0392 COL 02.
08/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
02/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva.
27/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado William Dib
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5444/2016.
18/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para se manifestar quanto ao apensado.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
24/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
31/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo.
17/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer, contra os votos em separado dos Deputados Amauri Teixeira, em 2012, e Mara Gabrilli, em 2013.
19/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
19/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/11/21 PAG 87, Letra A.
22/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019 apensadas.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
29/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta a pedido da Relatora.
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Felício Laterça.
22/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.
22/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pela Relatora.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Magda Mofatto (PL-GO).
• Suspensa a Discussão em razão do pedido de Vista.
• Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
01/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
13/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Pablo.
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Neucimar Fraga, Sargento Fahur e Magda Mofatto.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/12/2022 PAG 572, Letra B.
15/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019, PL-3740/2021 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2574/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2574/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2574/2007 Parecer do Relator 29/06/2022 Magda Mofatto Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.
PRL 2 CSPCCO => PL 2574/2007 Parecer do Relator 22/11/2022 Magda Mofatto Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PL 2574/2007 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2574/2007 Parecer do Relator 02/06/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 2574/2007 Voto em Separado 27/03/2012 Amauri Teixeira "Cria Unidades Básicas de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 80 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 80 presos".
VTS 2 CSSF => PL 2574/2007 Voto em Separado 24/09/2013 Mara Gabrilli Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões até 100 detentos.
PRL 2 CSSF => PL 2574/2007 Parecer do Relator 31/08/2021 Vivi Reis Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2574/2007 Substitutivo 02/09/2021 Vivi Reis Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 2574/2007 Parecer de Comissão 19/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 2574/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
PL 2574/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 2574/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Delegado Pablo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2574/2007
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 29/03/2011 Comissão de Legislação Participativa Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/04/2019 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.