Imprimir

PL 2573/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1563/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 07/12/2007
Ementa
Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestador de serviço, inclusão, endereço, telefone, página , Internet, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), nota fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-1563/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1563/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1563/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0392 COL 01.
29/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1563/2003
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1563/2003
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1563/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2573/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Apense-se à(ao) PL-1563/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade