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MSC 908/2007 => PL 1859/2003
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 1283/2007
Acessória de:
PL 1859/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2007
Ementa
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei  1.859, de 2003, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.583, de 28 de novembro de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 908/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei  1.859, de 2003, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.583, de 28 de novembro de 2007."