Imprimir

VTS 1 CDC => PL 262/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 262/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PDT/PR 06/12/2007
Ementa
Altera o caput do art. 43, e seus §§ 2º e 5º da Lei 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto