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SBT 1 CCJC => PL 1288/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1288/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 06/12/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino