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SBT 2 CCTCI => PL 1402/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1402/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PV/SP 06/12/2007
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar