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PL 2566/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandy Loureiro - PSC/ES 06/12/2007
Ementa
Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, notificação compulsória, Secretaria de Saúde, Estados, violência,  mulher, agressão, estupro, abuso sexual, violência doméstica, elaboração, formulário, informações, identificação, vítima, diagnóstico, descrição, lesão corporal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2566/2007 (1)
PL 6348/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES).
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66595 COL 02.
17/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
11/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
18/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6348/2009.
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
15/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e do PL 6348/2009, apensado.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7204/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2566/2007".
24/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
01/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Vilela.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2566/2007    Emendas apresentadas
PL 2566/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2566/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2566/2007 Parecer do Relator 29/04/2008 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
PRL 2 CSSF => PL 2566/2007 Parecer do Relator 18/06/2009 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
PRL 3 CSSF => PL 2566/2007 Parecer do Relator 15/12/2009 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e do PL 6348/2009, apensado.
PL 2566/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7204/2010 => PL 2566/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2566/2007.