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PL 2564/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandy Loureiro - PSC/ES 06/12/2007
Ementa
Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68238 COL 02.
21/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo de Castro
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição.
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
12/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
18/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição.
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
23/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
30/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do relator aprovado pelo Plenário.
24/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por aprovação de requerimento do autor.
07/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
13/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Dep. Celso Russomanno.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19797 COL 01, Letra A.
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
02/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)
22/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER