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PL 2562/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - PPS/DF 06/12/2007
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2562/2007 (1)
PL 3217/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66594 COL 01.
17/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
11/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3217/2008.
29/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição deste, e do PL 3217/2008, apensado.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 28 05 08 PAG 23151 COL 01, Letra A.
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008).
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER