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PL 2561/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2397/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE |
06/12/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os veículos utilizados no transporte escolar, altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a utilização de veículos de transporte de carga ou misto, como transporte escolar (pau-de-arara), além de penalizar o agente público que descumprir a lei.
Projeto de Lei apresentado pela "Deputada Mirim" Mallena Nogueira, de 13 anos, da Escola Deputado Joaquim de Figueiredo Correa, de Iracema, Ceará, no Programa Câmara Mirim, de outubro de 2007. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, realização, transporte escolar.
_Alteração, LDB, responsabilidade, Estados, Municípios, realização, transporte escolar, crime de responsabilidade, agente público, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2397/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 2.397/07, para determinar que o mesmo passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciará quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). |
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18/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2397/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 2.397/07, para determinar que o mesmo passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciará quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0389 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2561/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2007 |
Apense-se à(ao) PL-2397/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 2.397/07, para determinar que o mesmo passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciará quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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