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PL 2558/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3574/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 05/12/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, acréscimo, prestações, compra, prestação de serviço, custo, emissão, remessa, carnê, boleto bancário, serviço, cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2008 Apense-se este ao PL-3574/2008.
Apensados
Apensados ao PL 2558/2007 (3)
PL 2582/2007; PL 3201/2008; PL 3294/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, e do PL 3294/2008, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2582/2007.
19/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/07 PÁG 67878 COL 02
20/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2582/2007 apensada.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3201/2008.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3294/2008.
28/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, e do PL 3294/2008, apensados, com substitutivo.
29/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3574/2008.
24/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3574/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2558/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
17/06/2008 Apense-se este ao PL-3574/2008.
05/11/2008 Apense-se este ao PL-3574/2008.
PL 2558/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2558/2007 Parecer do Relator 28/05/2008 Cezar Silvestri Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, e do PL 3294/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 2558/2007 Substitutivo 28/05/2008 Cezar Silvestri Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.