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SUG 87/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3770/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 05/12/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .
Explicação da Ementa
Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3770/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 87/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto - Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 do Código Penal Brasileiro e dá outras providências ."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
12/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo.
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3770/2008.