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SUG 87/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3770/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 05/12/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .
Explicação da Ementa
Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, afastamento, réu, fiança, municípios, residência, ausência, autorização judicial, autoridade judiciária, redução, prazo, proibição, emissão, passaporte, penalidade, suspensão, benefício, liberdade provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3770/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 87/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto - Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 do Código Penal Brasileiro e dá outras providências ."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
12/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo.
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3770/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 87/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 87/2007 CLP Parecer do Relator 02/07/2008 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que ora apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 87/2007 CLP Parecer de Comissão 15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo.