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PLP 251/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Palocci - PT/SP |
05/12/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Assegura desoneração fiscal às atividades de edição, comercialização e importação de livros. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, isenção tributária, pequena empresa, microempresa, editora, livraria, edição, comercialização, importação, livro, isenção, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Palocci (PT-SP). |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1347 COL 01.. |
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11/02/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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26/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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08/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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18/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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05/02/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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08/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas |
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09/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEIC, com Substitutivo. |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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Parecer do relator substituto, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda da CDEIC. |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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09/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 251/2007 Emendas apresentadas |
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PLP 251/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 251/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CCJC => PLP 251/2007 |
Parecer do Relator |
15/12/2010 |
Flávio Dino |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PLP 251/2007 |
Parecer do Relator |
18/11/2008 |
Antônio Andrade |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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|
PAR 1 CDEICS => PLP 251/2007 |
Parecer de Comissão |
26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 251/2007 |
Parecer do Relator |
08/12/2009 |
Andre Vargas |
|
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PLP 251/2007 |
Parecer do Relator |
16/12/2009 |
Andre Vargas |
|
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEIC, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CFT => PLP 251/2007 |
Substitutivo |
29/01/2010 |
Andre Vargas |
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Altera a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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|
PRL 3 CFT => PLP 251/2007 |
Parecer do Relator |
24/03/2010 |
Pedro Eugênio |
|
Parecer do relator substituto, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda da CDEIC. |
|
|
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PAR 1 CFT => PLP 251/2007 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator-substituto, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda da CDEIC. |
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PLP 251/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/04/2008 |
José Pimentel |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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