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SBT 1 CCTCI => PL 7055/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7055/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - PR/MG 05/12/2007
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.703, de 2003, de forma a incluir o número de série do aparelho entre as informações que deverão compor o cadastro de usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Tramitação
Data Andamento
05/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto