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PL 2541/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adão Pretto - PT/RS |
05/12/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Nova Lei Antidrogas, destinação, Fundo Nacional da Habitação, recursos financeiros, alienação, venda, leilão, bens, direitos, crime, lavagem de dinheiro, tráfico, drogas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/12/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Adão Pretto (PT-RS). |
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11/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66589 COL 02. |
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17/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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08/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) |
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09/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/07/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA) |
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22/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição. |
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04/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. |
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18/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira |
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25/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Paes de Lira. |
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02/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira. |
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08/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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08/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA) |
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11/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2009) |
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11/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/12/09 PAG 71044 COL 02. Letra A. |
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04/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6959/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2.541/2007". |
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição. |
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07/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 24/11/10 PAG 46637 COL 01, Letra B. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2541/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/12/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2541/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 2541/2007 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
Angela Amin |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição. |
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PAR 1 CDU => PL 2541/2007 |
Parecer de Comissão |
10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Parecer do Relator |
22/10/2009 |
Pinto Itamaraty |
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Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Voto em Separado |
18/11/2009 |
Paes de Lira |
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Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Habitação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira..
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição. |
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PL 2541/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6959/2010 => PL 2541/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2010 |
Fábio Faria |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2.541/2007. |
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