REQ 145/2007 CTASP => PL 6834/2006

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 6834/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Betinho Rosado - DEM/RN

05/12/2007

Ementa

Requer ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, providências no Projeto de Lei PL 6.834/2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado ocorrerão às expensas da concessionária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 145/2007 CTASP, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, providências no Projeto de Lei PL 6.834/2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado ocorrerão às expensas da concessionária."

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado.