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PLP 249/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 456/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vander Loubet - PT/MS |
04/12/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, cobrança, suspensão, pagamento, dívida, credor, União Federal, Municípios, situação, emergência, calamidade pública, reconhecimento, Governo Federal, prazo determinado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 249/2007: À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 249/2007 (15) |
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PLP 290/2008 (3), PLP 19/2011, PLP 54/2023 (1), PLP 50/2025; PLP 344/2017; PLP 379/2017; PLP 403/2017; PLP 406/2017 (1), PLP 32/2019; PLP 67/2020; PLP 74/2020; PLP 163/2021; PLP 175/2021 (1), PLP 206/2021; PLP 82/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
14/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo.
13/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/06/2009 -
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo.
28/10/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). |
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19/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68233 COL 01. |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-290/2008. |
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16/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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17/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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04/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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• |
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo. |
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28/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-290/2008 apensada. |
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17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 456/2011, pelo Dep. Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-456/2011. |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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• |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 249/2007: À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.] |
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memorando nº 110/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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04/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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05/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pel a CAINDR, com as proposições PLP-290/2008, PLP-19/2011 apensadas. |
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13/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB) |
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14/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo. |
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28/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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13/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-290/2008, PLP-19/2011 apensadas. |
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 21/03/13, PÁG 06180 COL 02, Letra A. |
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10/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2015. |
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-344/2017. |
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19/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT) |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-379/2017. |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-403/2017. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-406/2017. |
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18/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PLP-456/2017. |
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21/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-456/2017 |
|
|
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. |
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|
22/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2020. |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2020. |
|
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|
02/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-163/2021. |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-175/2021. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-82/2024. |
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• |
Apensação da proposição PLP-82/2024 à proposição PLP-249/2007. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 249/2007 Emendas apresentadas |
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PLP 249/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
24/05/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 249/2007: À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]
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|
PLP 249/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PLP 249/2007 |
Parecer do Relator |
14/11/2012 |
Wilson Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CINDRA => PLP 249/2007 |
Substitutivo |
14/11/2012 |
Wilson Filho |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 249/2007 |
Parecer do Relator |
16/12/2008 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PLP 249/2007 |
Parecer do Relator |
04/06/2009 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 249/2007 |
Substitutivo |
05/06/2009 |
Virgílio Guimarães |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 249, DE 2007
(Apensado o PLP nº 290, de 2008, do Deputado ELISEU PADILHA)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Autor: DEPUTADO VANDER LOUBET
Relator: DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES
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PAR 1 CFT => PLP 249/2007 |
Parecer de Comissão |
28/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo. |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CINDRA => PLP 249/2007 |
Parecer de Comissão |
13/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo. |
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PLP 249/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 456/2011 => PLP 130/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
22/02/2011 |
Vander Loubet |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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REQ 4795/2012 => PL 481/1999 |
Requerimento de Redistribuição |
29/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão. |
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REQ 289/2015 => PL 1621/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Vander Loubet |
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Requer desarquivamento de proposições |
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