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PL 2537/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 04/12/2007
Ementa
Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.
Explicação da Ementa
Para os municípios em estado de emergência ou calamidade pública.
Indexação
Suspensão, pagamento, débitos, Municípios, Governo Federal, situação de emergência, calamidade pública, transferência, prorrogação, vencimento, proibição, cobrança, juros de mora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.537/2007 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 20/11/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.


20/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.537/2007.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68237 COL 01.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
04/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 462/2011, pelo Dep. Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.
18/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n.  2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n.  2.830/2011, PL n.  2.831/2011, PL n.  3.071/2011, PL n.  3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL  n. 4.716/2001, PL n.  508/2003, PL n.  1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n.  7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n.  4.470/2008, PL n.  5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n.  7.763/2010, PL n.  739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n.  156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n.  350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.537/2007 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária].
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 111/12 - COPER solicitando a devolução deste.
01/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
01/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pel a CAINDR.
13/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
14/06/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)
03/07/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.
20/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2013, PÁG 07013 COL 01, Letra A.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
18/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, a pedido, para reexame de parecer.
20/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
07/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.537/2007.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
10/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2537/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.537/2007 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária].
PL 2537/2007    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 2537/2007 Parecer do Relator 20/11/2012 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2537/2007 Parecer do Relator 20/05/2015 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 2537/2007 Parecer do Relator 03/10/2019 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.537/2007.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CINDRA => PL 2537/2007 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.
PL 2537/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 462/2011 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições.
REQ 4795/2012 => PL 481/1999 Requerimento de Redistribuição 29/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.
REQ 289/2015 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições
REQ 574/2019 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Vander Loubet  Requer desarquivamento de proposições.