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SUG 86/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3667/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 04/12/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro".
Explicação da Ementa
Visa coibir a ocultação de bens ou valores ilícitos em contas fictícias em nome de "testas-de-ferro"ou "laranjas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 86/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro"."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
19/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Geraldo Thadeu
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)