Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira
| EMR 1 CTASP => PL 1961/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1961/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Carlos Vieira - DEM/SC | 04/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira | |||||||||||||||