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PLP 248/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PR/MT 04/12/2007
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proíbe o início ou continuação do processo no período de 30 de junho até 31 de dezembro do ano em que se realizar eleição presidencial, federal, estadual ou municipal. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, período, proibição, início, continuação, processo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, mês, junho, dezembro, ano, eleições consolidação, existência, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 07 PAG 67022 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 248/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2007 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 248/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 228/2011 => PL 490/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Homero Pereira Requer desarquivamento de proposições.