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SBT 1 CAPADR => PL 6728/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6728/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Piau - PMDB/MG 04/12/2007
Ementa
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, que dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau
Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau