Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
| SBT 2 CFT => PLP 23/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 23/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Carreira - DEM/BA | 04/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação tributária e apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código Tributário Nacional, aumento, prazo mínimo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, conservação, livro, registro, lançamento, microfilmagem, digitalização, prescrição, crédito tributário, declaração, sujeito passivo, obrigação tributária, arquivo, Receita Federal do Brasil. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira | |||||||||||||||