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PEC 195/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 04/12/2007
Ementa
Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.
Indexação
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, determinação, apostilamento, título, passagem, inatividade, promoção, posto, graduação, cargo, classe imediatamente superior, membros, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Estados, Distrito Federal, serviço ativo, período, exceção, ditadura, ressalva, tortura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 195/07.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 07 PAG 67016 COL 02.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35469 COL 02, Letra A.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3109/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 4029/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 5891/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6141/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007."
23/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7117/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7285/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7399/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 110/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
28/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3330/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4230/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5733/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6655/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 202, parágrafo 2.º requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 195, de 2007, que "dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal"".
16/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8840/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9400/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
31/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10587/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a instalação da comissão especial destinada a proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10685/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 67/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2582/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
".
03/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4977/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6983/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8022/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 195/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 195/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 195/2007 Parecer do Relator 18/06/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 195/2007 Parecer de Comissão 15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade.
PEC 195/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3109/2008 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/08/2008 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 4029/2009 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/02/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 5891/2009 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 6141/2010 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
REQ 7117/2010 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Externa 23/06/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 7285/2010 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 7399/2010 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 110/2011 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 132/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."
REQ 3330/2011 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/09/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 4230/2012 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
REQ 5733/2012 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 6655/2013 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
REQ 8840/2013 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/10/2013 Onyx Lorenzoni Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
REQ 9400/2014 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 10587/2014 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/07/2014 Ronaldo Fonseca Requer a instalação da comissão especial destinada a proferir parecer  à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 10685/2014 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007.
REQ 67/2015 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 2582/2015 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá  "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 4977/2016 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 6983/2017 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
REQ 8022/2018 => PEC 195/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".