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PL 2526/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Lopes - PSDB/RJ 03/12/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ).
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65372 COL 01.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
06/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
07/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do REQ 53/2008 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro, que "requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 2.526/07 que acrescenta dispositivos ao Código Civil."
28/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Aprovado requerimento n. 53/2008 do Sr. Zezéu Ribeiro que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 2.526/07 que acrescenta dispositivos ao Código Civil.
• Devolvido ao Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
26/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER