Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 7517/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7517/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 03/12/2007
Ementa
Suprima-se o art. 2º, por inconstitucionalidade, frente ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho