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EMR 1 CCJC => PL 3489/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3489/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 03/12/2007
Ementa
Suprima-se o art. 6º, por ofensa ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho