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SUG 85/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 5614/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 03/12/2007
Ementa
Propõe Projeto de Lei  alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falso testemunho, perícia, inquérito civil, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 85/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "propõe Projeto de Lei  alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil."
11/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
16/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
08/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 85/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 85/2007 CLP Parecer do Relator 16/06/2009 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 85/2007 CLP Parecer de Comissão 08/07/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.