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SBT 1 CCJC => PL 901/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 901/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 03/12/2007
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Tramitação
Data Andamento
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes