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PL 2517/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 341/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP |
30/11/2007 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá. |
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Indexação |
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Criação, Escola Ténica Federal, Construção Naval, município, Santana, (AP), educação profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2517/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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30/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 1769/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá. |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/07 PÁG 65110 COL 02. |
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10/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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14/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) |
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 258/2008-CTASP. |
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2370 COL 01, Letra A. |
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19/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) |
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20/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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17/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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15/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
À SGM o Ofício 192/09 - CEC comunicando divergência de pareceres na apreciação deste. |
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05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n° 192/09, da CEC, comunicando que o PL 2517/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CEC. |
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12/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2517/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Ofício 1686/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste. |
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27/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Arnaldo Madeira. |
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14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 23 10 09 PAG 59195 COL 02, Letra B. |
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23/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009). |
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04/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 277/09 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2517/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2517/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2517/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2009 |
Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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PAR 1 CE => PL 2517/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 2517/2007 |
Parecer do Relator |
27/08/2009 |
Guilherme Campos |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 2517/2007 |
Parecer de Comissão |
14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2517/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2008 |
Mauro Nazif |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 2517/2007 |
Parecer de Comissão |
09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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