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SBT 2 CSPCCO => PL 1258/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 1258/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Tenorio - PMN/AL 29/11/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
Tramitação
Data Andamento
29/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio