EMR 1 CE => PL 1262/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1262/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raul Henry - PMDB/PE

29/11/2007

Ementa

Parecer pela aprovação, com emendas, do Projeto de Lei Nº 1.262, de 2007, que acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para inserir no rol das finalidades do Programa do Seguro-Desemprego, a assistência financeira temporária ao trabalhador que, dispensado sem justa causa, dela necessite para permanecer adimplente no que diz respeito ao custeio da própria educação escolar ou de seus dependentes, em estabelecimentos privados de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry