Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 7386/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7386/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 29/11/2007
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o fracionamento das férias em até três períodos mediante acordo coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Tramitação
Data Andamento
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli