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SBT 1 CTASP => PL 7386/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7386/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 29/11/2007
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o fracionamento das férias em até três períodos mediante acordo coletivo.
Indexação
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, divisão, período, férias, trabalhador, exigência, acordo coletivo de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Tramitação
Data Andamento
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli