PL 5760/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 255/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - PAULO HARTUNG - PSDB/ES

26/11/2001

Ementa

Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.

Indexação

Alteração, lei federal, critérios, definição, valor, pagamento, dívida, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, obrigações, causa de pequeno valor, execução judicial, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, autarquia, fundação, créditos, natureza alimentar, opção, procedimento, legislação, renúncia, recebimento, excedente, revogação, dispositivos, legislação previdenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2002

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 3535/00.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5760/2001 (2)

PL 3535/2000; PL 7362/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO HARTUNG

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apensem-se a este os PL. 4261/01 e PL. 3535/00.

•

Apense-se a este o PL-4261/2001.

25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002 PÁG 10245 COL 02.

25/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cornélio Ribeiro

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 3535/00.
(Novo despacho).

•

Apense-se a este o PL-3535/2000.

08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.

04/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3535/2000 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Cornélio Ribeiro

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7362/2002.
17/12/2002(DESPACHO INICIAL)

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

26/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

04/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT o PL 7362/02 ( apenso) reconstituído.

18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

20/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.

23/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2005

02/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

17/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo e subemenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

30/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3535/2000, PL-7362/2002 apensadas.

05/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/05 PÁG 32076 COL 01, Letra A.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)

19/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3535/2010 e do PL 7362/2002, apensados, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5760/2001 Emendas apresentadas

PL 5760/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/12/2001

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apensem-se a este os PL. 4261/01 e PL. 3535/00.

05/07/2002

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 3535/00.
(Novo despacho).

PL 5760/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5760/2001

Parecer do Relator

22/11/2017

Rubens Pereira Júnior

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5760/2001

Parecer do Relator

20/05/2005

Luiz Carlos Hauly

SBT 1 CFT => PL 5760/2001

Substitutivo

20/05/2005

Luiz Carlos Hauly

Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....),conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.

CVO 1 CFT => PL 5760/2001

Complementação de Voto

29/06/2005

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 CFT => PL 5760/2001

Parecer de Comissão

29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3535/2000, e do PL 7362/2002, apensados.