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PL 2509/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11950/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
29/11/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01). |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2509/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências." |
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• |
Apresentação da MTC 1/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União"." |
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06/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66075 COL 02. |
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12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) |
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14/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) |
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas. |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Tarcísio Zimmermann que Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o Parecer ao PL 2509 de 2007. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46029 COL 02, Letra A. |
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16/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA) |
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17/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) |
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04/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. |
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05/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) |
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50583 COL 02, Letra B. |
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26/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (art. 155) n° 3666/2008, dos Senhores Líderes, que "requer a votação do Projeto de Lei n° 2.509, de 2007, que "altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 73/2009-CCJC. |
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07/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/09, PÁG 13078 COL 01, Letra C. |
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14/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009). |
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28/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 698/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/09/SGM-P. |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 829-A/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01). |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.509/2007, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação |
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